Pedidos de plebiscitos para Acquario e Ponte Estaiada são arquivados na Assembléia
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Albuquerque (PSB), comunicou, na abertura dos trabalhos da sessão desta quarta-feira (10/07), o arquivamento dos projetos de decretos legislativos nº 02 e 03/13, de autoria dos deputados Heitor Férrer (PDT) e Eliane Novais (PSB), respectivamente. Segundo ele, os documentos não preenchem os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 29/2002, que regulamenta a realização de Plebiscito e Referendo, no âmbito do Estado do Ceará.
A legislação exige que o projeto contenha a assinatura de pelo menos um terço dos deputados estaduais em exercício do mandato.Eliane Novais propôs que a Casa determine a realização de plebiscito sobre a construção da ponte estaiada no rio Cocó, em Fortaleza. Já Heitor Férrer solicitava a realização de um plebiscito para a construção do Acquário Ceará, equipamento de lazer que o Governo do Estado está erguendo na Praia de Iracema.
Crédito: CNEWS
A legislação exige que o projeto contenha a assinatura de pelo menos um terço dos deputados estaduais em exercício do mandato.Eliane Novais propôs que a Casa determine a realização de plebiscito sobre a construção da ponte estaiada no rio Cocó, em Fortaleza. Já Heitor Férrer solicitava a realização de um plebiscito para a construção do Acquário Ceará, equipamento de lazer que o Governo do Estado está erguendo na Praia de Iracema.
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